Estão disponíveis ao contribuinte e aos técnicos, para download,
no link de mesmo nome, as seguintes informações:
- Legislações municipais urbanas em vigor;
- Mapas da cidade;
- Secretaria de Obras: requerimento para protocolo e checklist, para fins de aprovação de projeto;
- Secretaria de Meio Ambiente: portal do licenciamento ambiental e legislação ambiental.
No link Zoneamento
é possível fazer o download do requerimento de protocolo e declaração de
endereço, para viabilidade de instalação
de novas empresas, a ser protocolada junto a Secretaria de Indústria e
Comércio (Rua 3 de Outubro - 800 - 1º andar).
Sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança, no link EIV, há
informações de quem deverá fazer o estudo e como deverá ser feito, conforme o
Plano Diretor.
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